| Ementa : |
Estabelece instruções para a Procuradoria Geral do Município efetuar o levantamento de Mandados de Pagamento e de Alvarás Judiciais, expedidos em favor do Município do Rio de Janeiro, oriundos de valores depositados judicialmente; estabelece instruções para a Secretaria Municipal de Fazenda proceder à confirmação da entrada em receita dos referidos valores. |